Termos
1. Disposições Gerais
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, registo, utilização e participação nos serviços de jogo online disponibilizados pela LiveWinz.
Ao criar uma conta, aceder ao website, efetuar um depósito, aceitar um bónus, realizar uma aposta ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada na plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições.
A utilização de serviços de jogo online em Portugal encontra-se sujeita a enquadramento legal específico, incluindo o regime jurídico do jogo e apostas online previsto no Decreto-Lei n.º 66/2015, com as alterações aplicáveis, bem como às regras e instruções emitidas pela autoridade reguladora competente.
A atividade de jogo online dirigida a jogadores localizados em território português apenas pode ser legalmente explorada por operadores devidamente autorizados no mercado regulado.
A LiveWinz compromete-se a operar de forma transparente, responsável e em conformidade com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis em Portugal.
Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Bónus, as regras específicas de cada jogo, a Política de Jogo Responsável, a Política de Pagamentos, a Política de AML/KYC e quaisquer termos promocionais específicos publicados periodicamente.
Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e regras específicas de uma promoção, prevalecerão os termos promocionais relativamente à matéria em causa, salvo disposição legal imperativa em contrário.
A versão em língua portuguesa prevalece para efeitos de interpretação da relação contratual com jogadores localizados em Portugal.
O apoio ao cliente encontra-se disponível em português através do endereço de correio eletrónico [email protected].
2. Elegibilidade
A abertura e utilização de conta na LiveWinz é reservada exclusivamente a pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.
É estritamente proibido o acesso e utilização da conta por menores de idade.
A LiveWinz poderá solicitar, a qualquer momento, documentação adequada para comprovar a idade do utilizador e suspender ou encerrar a conta caso existam suspeitas razoáveis de utilização por menor.
O utilizador apenas poderá utilizar os serviços da LiveWinz se tal for permitido pela legislação aplicável no local onde se encontra.
Cabe ao utilizador assegurar que o acesso ao serviço e a participação em jogos, casino, apostas ou promoções não violam qualquer norma local que lhe seja aplicável.
A LiveWinz reserva-se o direito de restringir ou recusar o acesso a determinados territórios, jurisdições ou perfis de risco.
Ao registar-se, o utilizador garante que:
- tem pelo menos 18 anos;.
- atua em nome próprio e para sua utilização pessoal;.
- não está legalmente impedido de participar em jogos ou apostas;.
- não está autoexcluído por decisão própria, por decisão regulatória ou por qualquer programa nacional aplicável;.
- não utilizará a conta para fins fraudulentos, ilícitos ou relacionados com branqueamento de capitais;.
- não é colaborador, dirigente, consultor, afiliado direto ou pessoa estreitamente ligada à operação, quando tal possa criar conflito de interesses.
A LiveWinz poderá recusar o registo, bloquear a conta ou cancelar transações sempre que considere, de forma fundamentada, que o utilizador não cumpre os requisitos de elegibilidade.
3. Registo de Conta
Para participar nos serviços da LiveWinz, o utilizador deverá criar uma conta individual e fornecer informações completas, atuais e corretas, incluindo, entre outros elementos, nome completo, data de nascimento, morada, país de residência, endereço de correio eletrónico, número de telemóvel e, quando solicitado, elementos de identificação e prova de morada.
Cada utilizador apenas pode manter uma conta pessoal, salvo autorização expressa em contrário.
Contas duplicadas, múltiplas ou relacionadas poderão ser encerradas, suspensas ou consolidadas, e quaisquer bónus, ganhos promocionais ou vantagens obtidas através dessas contas poderão ser anulados.
A LiveWinz reserva-se o direito de adotar medidas razoáveis para detetar contas associadas, incluindo através de dados de identidade, dispositivo, método de pagamento, endereço IP, localização, padrões de utilização ou outros indicadores técnicos.
O utilizador é responsável por manter os seus dados de registo corretos e atualizados.
Quaisquer alterações relevantes devem ser comunicadas ou atualizadas na área de conta sem demora.
A prestação de dados falsos, incompletos ou enganosos constitui violação material destes Termos e Condições.
A conta é pessoal, intransmissível e não pode ser vendida, cedida, licenciada, partilhada ou utilizada por terceiros.
O utilizador não poderá permitir que qualquer outra pessoa aceda à sua conta, jogue em seu nome, utilize os seus fundos ou usufrua de promoções associadas ao seu perfil.
4. Verificação de Identidade e KYC
A LiveWinz poderá exigir, antes ou depois do registo, e em qualquer momento da relação contratual, a verificação da identidade do utilizador, da sua idade, residência, titularidade do método de pagamento e origem dos fundos, nos termos da legislação aplicável e das políticas internas de compliance.
Para esse efeito, poderá ser solicitada documentação como:
- documento de identificação válido;.
- comprovativo de morada;.
- comprovativo de titularidade do método de pagamento;.
- comprovativo de IBAN ou conta bancária;.
- comprovativos de origem de fundos ou património, quando exigido por análise de risco;.
- qualquer documento adicional necessário para cumprir obrigações legais, regulatórias ou de segurança.
Enquanto a verificação não estiver concluída de forma satisfatória, a LiveWinz poderá limitar funcionalidades da conta, impedir levantamentos, suspender participação em promoções, reter temporariamente saldos ou bloquear a conta.
O utilizador compromete-se a cooperar de boa-fé com os pedidos de verificação no prazo indicado.
5. Segurança da Conta
O utilizador é responsável por preservar a confidencialidade das suas credenciais de acesso, incluindo nome de utilizador, palavra-passe, códigos de autenticação e quaisquer elementos de segurança adicionais.
Toda a atividade realizada através da conta será presumida como autorizada pelo titular, salvo prova robusta em contrário.
O utilizador deve notificar imediatamente a LiveWinz caso suspeite de acesso não autorizado, utilização abusiva, perda de credenciais, fraude, intrusão informática ou qualquer incidente de segurança relacionado com a sua conta.
A LiveWinz poderá, por razões de segurança, exigir redefinição de palavra-passe, autenticação adicional, limitação de acessos ou suspensão temporária da conta.
É proibida a utilização de software malicioso, bots, scripts, ferramentas automatizadas, engenharia reversa, manipulação de falhas técnicas, VPNs ou métodos destinados a ocultar localização quando tais meios sejam usados para contornar controlos, explorar vulnerabilidades ou obter vantagem indevida.
6. Depósitos, Moeda e Métodos de Pagamento
As contas de jogadores em Portugal são, por regra, disponibilizadas em euros (EUR).
O utilizador apenas poderá utilizar métodos de pagamento válidos, registados em seu nome e aceites pela LiveWinz.
Entre os métodos de pagamento que poderão ser disponibilizados para jogadores em Portugal incluem-se MB Way, Multibanco, Visa, Mastercard, PayPal, Skrill e transferência bancária, sem prejuízo de a oferta poder variar de acordo com critérios operacionais, técnicos, legais ou de risco.
O MB Way assume particular relevância no mercado português pela rapidez e conveniência dos depósitos, mas a disponibilidade efetiva de qualquer método de pagamento pode depender de verificação de conta, limites aplicáveis, banco emissor, provedores terceiros ou restrições regulatórias.
A LiveWinz poderá adicionar, remover, suspender ou restringir métodos de pagamento a qualquer momento.
O utilizador declara que todos os fundos utilizados lhe pertencem legitimamente, não resultam de atividade criminosa e não provêm de fontes ilícitas.
Não é permitido efetuar depósitos a partir de instrumentos de pagamento de terceiros, contas empresariais não autorizadas ou meios cujo titular não corresponda ao titular da conta de jogo.
A LiveWinz poderá estabelecer montantes mínimos e máximos para depósitos, levantamentos e transações, bem como aplicar verificações adicionais antes da aceitação de determinados pagamentos.
Sempre que exigido por lei, regulação, prevenção de fraude ou prevenção de branqueamento de capitais, as transações poderão ser recusadas, devolvidas, atrasadas ou sujeitas a revisão adicional.
7. Levantamentos
Os pedidos de levantamento estão sujeitos à verificação da conta, controlos de segurança, políticas internas de pagamento e cumprimento de requisitos legais e regulamentares.
Sempre que possível, os levantamentos poderão ser processados através do mesmo método de pagamento utilizado no depósito, ou por outro método validado em nome do utilizador.
A LiveWinz poderá reter temporariamente levantamentos quando:
- existam verificações KYC/AML pendentes;.
- se detetem indícios de fraude, colusão ou abuso de bónus;.
- o utilizador tenha incumprido estes Termos e Condições;.
- haja necessidade de confirmar titularidade do método de pagamento;.
- exista obrigação legal ou solicitação de autoridade competente.
A LiveWinz reserva-se o direito de anular apostas, ajustar saldos, compensar montantes devidos ou reter ganhos obtidos em violação dos presentes Termos e Condições ou das regras promocionais aplicáveis.
8. Regras de Jogo, Apostas e Liquidação
O utilizador aceita que todos os jogos, apostas e funcionalidades disponibilizados na LiveWinz estão sujeitos às regras específicas publicadas para cada produto.
Antes de participar, o utilizador deve consultar as regras relevantes, incluindo valores mínimos e máximos de aposta, critérios de elegibilidade, percentagens de contribuição para requisitos de aposta, condições de cancelamento, regras de jackpots, giros grátis e procedimentos de liquidação.
A LiveWinz envidará esforços razoáveis para assegurar que os jogos e sistemas funcionem corretamente.
Contudo, em caso de erro técnico, humano, informático, de comunicação, de fornecedor, de liquidação, de apresentação de odd, de cálculo de prémio, de falha de sistema ou de interrupção de serviço, a LiveWinz reserva-se o direito de anular apostas, corrigir resultados, ajustar saldos, cancelar ganhos indevidos e restaurar a posição correta da conta na medida do permitido por lei.
Se um jogo for iniciado mas interrompido por falha técnica, a LiveWinz procurará resolver a situação de forma justa e conforme as regras do jogo e os registos do sistema.
Os registos eletrónicos mantidos pela plataforma, pelos seus fornecedores ou pelos sistemas certificados constituem prova relevante da atividade realizada, salvo demonstração em contrário.
9. Bónus e Promoções
A LiveWinz poderá disponibilizar bónus de boas-vindas, giros grátis, campanhas sazonais, cashback, jackpots promocionais, missões, torneios e outras ofertas promocionais.
Todas as promoções são facultativas e regem-se por termos específicos adicionais, que devem ser lidos antes da participação.
Salvo indicação diferente nos termos de cada promoção:
- cada promoção é limitada a um utilizador, uma conta, um agregado familiar, um endereço IP e/ou um método de pagamento, quando aplicável;.
- apenas contas verificadas e em situação regular podem participar;.
- os requisitos de aposta devem ser integralmente cumpridos dentro do prazo promocional definido;.
- determinadas apostas ou jogos podem contribuir apenas parcialmente ou não contribuir para requisitos de rollover;.
- apostas efetuadas com saldo de bónus ou durante a libertação de bónus podem estar sujeitas a limites máximos por aposta;.
- práticas de abuso promocional podem conduzir ao cancelamento do bónus, ganhos associados e eventual encerramento da conta.
Considera-se abuso de bónus, entre outros comportamentos, a criação de múltiplas contas, a cooperação entre utilizadores, a redução artificial de risco para cumprir requisitos, a alternância entre apostas de baixo e alto risco para manipular rollover, a utilização de falhas de software, a exploração de promoções incompatíveis com a sua finalidade comercial ou qualquer atuação considerada desleal pela LiveWinz após análise razoável e documentada.
Se uma promoção for atribuída por erro, a LiveWinz poderá cancelá-la ou corrigi-la.
Caso o utilizador já tenha apostado ou levantado montantes indevidamente creditados, a LiveWinz poderá recuperar os valores na medida legalmente admissível.
10. Jogo Responsável
O jogo deve ser encarado exclusivamente como forma de entretenimento e nunca como meio de obtenção de rendimento ou solução para dificuldades financeiras.
A LiveWinz promove princípios de jogo responsável e disponibiliza, sempre que aplicável, ferramentas destinadas a ajudar o utilizador a manter controlo sobre o seu comportamento de jogo.
Entre as medidas que podem ser disponibilizadas encontram-se limites de depósito, limites de perdas, limites de sessão, pausas temporárias, reality checks, autoavaliação e mecanismos de autoexclusão.
O utilizador é encorajado a utilizar estas ferramentas sempre que considere necessário.
Nos termos aplicáveis ao mercado português, os operadores devem adotar programas de jogo responsável e mecanismos de autoexclusão.
Em Portugal, o quadro regulatório prevê mecanismos de autoexclusão e medidas de proteção de menores e grupos vulneráveis.
A LiveWinz poderá suspender, restringir ou encerrar contas em cumprimento de pedidos de autoexclusão, determinações regulatórias, indícios de jogo compulsivo ou necessidade de proteção do utilizador.
Caso o utilizador sinta que o jogo deixou de ser uma forma de entretenimento saudável, deverá procurar ajuda especializada.
Para apoio em Portugal, o utilizador pode contactar a Linha de Apoio ao Jogador Problemático através do número gratuito 800 261 261.
A LiveWinz recomenda igualmente que pais e tutores utilizem ferramentas de controlo parental e não permitam o acesso de menores aos dispositivos ou credenciais da conta.
11. AML, CFT e Origem de Fundos
A LiveWinz aplica medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em conformidade com a legislação aplicável em Portugal, incluindo a Lei n.º 83/2017 e demais normas relevantes.
A plataforma adota uma abordagem baseada no risco e poderá monitorizar transações, padrões de comportamento, origem de fundos, utilização de métodos de pagamento, localização, perfil financeiro e consistência da atividade do utilizador.
Sem prejuízo de outros limiares ou gatilhos legalmente aplicáveis, poderão ser desencadeadas diligências adicionais sempre que ocorram transações relevantes, padrões incomuns, utilização de múltiplos instrumentos de pagamento, suspeitas de identidade falsa, indícios de intermediação por terceiros, comportamentos incompatíveis com jogo recreativo, tentativas de levantamento sem atividade compatível ou qualquer circunstância suscetível de gerar obrigação reforçada de verificação.
A LiveWinz poderá solicitar informação complementar sobre profissão, origem de riqueza, origem de fundos, extratos bancários, recibos salariais, declarações fiscais ou outros elementos idóneos.
A recusa em colaborar, a prestação de documentos falsos ou inconsistentes, ou a deteção de atividade suspeita poderá resultar em suspensão da conta, congelamento temporário de fundos, recusa de transações, encerramento contratual e comunicação às autoridades competentes, quando legalmente exigido.
12. Atividades Proibidas
É estritamente proibido ao utilizador:
- utilizar a conta para qualquer finalidade ilegal ou fraudulenta;.
- praticar branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou ocultação de origem de fundos;.
- abrir ou utilizar múltiplas contas indevidamente;.
- ceder a conta a terceiros ou jogar em nome de outra pessoa;.
- manipular jogos, mercados, apostas ou promoções;.
- atuar em conluio com outros utilizadores;.
- utilizar software de automação, bots, scripts, exploit tools ou meios destinados a contornar limitações técnicas;.
- apresentar documentos falsos, alterados ou enganosos;.
- efetuar chargebacks, reversões de pagamento abusivas ou contestar depósitos legitimamente realizados sem fundamento;.
- utilizar o serviço de modo suscetível de prejudicar a integridade da plataforma, os fornecedores, outros jogadores ou a conformidade regulatória.
A LiveWinz poderá investigar qualquer conduta suspeita e adotar medidas proporcionais, incluindo limitação de conta, retenção de saldos, cancelamento de bónus, anulação de ganhos, encerramento de conta e comunicação a entidades competentes.
13. Suspensão, Restrição e Encerramento de Conta
A LiveWinz poderá suspender, restringir ou encerrar a conta do utilizador, com ou sem aviso prévio, sempre que existam fundamentos razoáveis para concluir que ocorreu violação destes Termos e Condições, incumprimento legal ou regulatório, fraude, abuso de bónus, falha em concluir verificações obrigatórias, risco AML/CFT, tentativa de acesso indevido, utilização por menor, autoexclusão aplicável ou qualquer comportamento que comprometa a integridade do serviço.
O utilizador poderá solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, desde que não existam investigações pendentes, obrigações de verificação por cumprir, saldos contestados ou restrições legais que impeçam a execução imediata do pedido.
O encerramento da conta não prejudica direitos e obrigações já constituídos.
Caso a conta seja encerrada por incumprimento do utilizador, a LiveWinz reserva-se o direito de reter ou confiscar montantes na medida permitida pela lei e pelas regras aplicáveis, sem prejuízo da devolução de fundos claramente devidos quando não exista fundamento legal para retenção.
14. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website e da plataforma, incluindo textos, marcas, logótipos, grafismos, software, bases de dados, interfaces, elementos audiovisuais e estrutura funcional, pertencem à LiveWinz ou a terceiros licenciantes e encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.
O utilizador obtém apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para utilização pessoal e não comercial dos serviços, de acordo com estes Termos e Condições.
É proibida a reprodução, modificação, descompilação, distribuição, transmissão, extração de bases de dados, scraping ou exploração comercial de qualquer parte da plataforma sem autorização prévia por escrito.
15. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a LiveWinz não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, danos reputacionais, perda de oportunidade, falhas de comunicações, interrupções de internet, defeitos de equipamento do utilizador, vírus, ataques informáticos, indisponibilidade temporária da plataforma, atrasos de provedores de pagamento ou eventos de força maior.
Nada nestes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, nomeadamente em caso de dolo, fraude ou violação de normas imperativas de proteção do consumidor quando aplicáveis.
Em qualquer caso, o utilizador reconhece que os serviços de jogo envolvem risco económico próprio e que perdas resultantes de participação regular em jogos ou apostas não constituem, por si só, fundamento de responsabilidade do operador.
16. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com a Política de Privacidade da LiveWinz e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Os dados poderão ser tratados para finalidades como gestão da conta, prestação do serviço, verificação de identidade, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais, jogo responsável, AML/CFT, suporte ao cliente, segurança da informação e melhoria da experiência do utilizador.
Ao utilizar a plataforma, o utilizador reconhece que determinados dados podem ser partilhados com prestadores de serviços, fornecedores de jogos, processadores de pagamento, auditores, consultores, autoridades competentes ou entidades do grupo, na medida do estritamente necessário e legalmente permitido.
17. Reclamações e Resolução de Litígios
O utilizador que pretenda apresentar uma reclamação deverá contactar, em primeiro lugar, o apoio ao cliente através do endereço [email protected], descrevendo os factos, identificando a conta e, se possível, anexando documentação de suporte.
A LiveWinz procurará analisar a reclamação de forma diligente e responder dentro de prazo razoável, tendo em conta a complexidade do caso.
Se a reclamação disser respeito a liquidação de aposta, funcionamento de jogo, pagamento, bónus, verificação de conta, encerramento de conta ou qualquer outra matéria contratual, a LiveWinz poderá solicitar informação adicional antes de emitir decisão final.
Os registos de sistema, históricos de transação, relatórios técnicos e logs operacionais serão tidos em consideração na apreciação do litígio.
Sem prejuízo de outros direitos legalmente disponíveis, o utilizador poderá recorrer aos mecanismos de reclamação e supervisão aplicáveis no mercado regulado português, incluindo contacto com a autoridade reguladora competente quando a matéria se enquadre nas respetivas atribuições.
Sempre que exigido pela legislação de consumo aplicável, poderão ainda existir mecanismos de resolução alternativa de litígios competentes.
18. Alterações aos Termos e Condições
A LiveWinz poderá alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições sempre que necessário para refletir alterações legais, regulamentares, operacionais, comerciais, técnicas ou de segurança.
A versão atualizada será publicada na plataforma e entrará em vigor na data nela indicada.
Sempre que as alterações sejam materialmente relevantes, a LiveWinz poderá adotar medidas razoáveis para informar os utilizadores, incluindo aviso no website, notificação na conta ou comunicação por correio eletrónico.
A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da nova versão, salvo quando a lei imponha formalidade diferente.
19. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições regem-se pela legislação aplicável em Portugal, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores e das disposições regulatórias específicas do setor do jogo online.
Qualquer interpretação dos presentes termos deverá atender ao quadro legal português aplicável ao jogo, às apostas online, ao jogo responsável e à prevenção de branqueamento de capitais.
Na falta de disposição legal imperativa em sentido diverso, os litígios emergentes da relação entre o utilizador e a LiveWinz serão submetidos ao foro competente nos termos da lei portuguesa.
Esta cláusula não prejudica quaisquer direitos do consumidor relativos a jurisdição obrigatória, meios de reclamação administrativa, supervisão regulatória ou mecanismos legalmente previstos de resolução alternativa de litígios.
20. Disposições Finais
A invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos e Condições não afetará a validade das restantes cláusulas, que permanecerão plenamente em vigor.
A disposição inválida será substituída, sempre que possível, por outra válida que produza efeito económico e jurídico semelhante.
A eventual tolerância da LiveWinz relativamente a incumprimentos pontuais não constitui renúncia a direitos nem impede a sua invocação futura.
Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a LiveWinz e o utilizador quanto à utilização da plataforma, sem prejuízo dos documentos complementares expressamente incorporados por referência.
Ao registar-se e utilizar os serviços, o utilizador confirma que leu atentamente estes Termos e Condições, compreende os riscos associados ao jogo online e concorda em respeitar integralmente as regras aqui previstas.
